REGULAMENTO
A Companhia Brasileira de Benefícios e Inteligência de Negócios S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 21.318.015/0001-72 administra um Programa de Vantagens denominado DUCA$H o qual reúne, em uma única conta, os prêmios, produtos e serviços oferecidos por diferentes empresas, doravante designados Parceiros, visando recompensar/premiar os Participantes.
O presente Regulamento deve ser lido e analisado atentamente por todos os Participantes, pois estabelece as regras para utilização do site e do Programa de Vantagens. O acesso ao site, bem como o cadastro do Participante no Programa Ducash pressupõe a total compreensão e implica vinculação e concordância quanto às disposições do presente Regulamento, e outras que porventura sejam nele referidas e incluídas.
DEFINIÇÕES:
a) Programa Ducash: programa de vantagens que oferece ao participante concessão e conversão de Recompensas;
b) Participante: pessoa física ou jurídica apta a obter prêmios e vantagens do Programa Ducash. A pessoa jurídica deve ser representada por uma pessoa física com poderes específicos;
c) Parceiro: empresa que oferta produtos e/ou serviços através da plataforma do Ducash;
d) Prêmios (Recompensas): são bens, produtos e serviços digitais ou físicos que podem ser resgatados pelos Participantes; aos quais podem estar associadas Ações de Relacionamento ou Incentivo que entregam Recompensas e/ou outros direitos.
e) Senha Ducash: sequência de número e/ou letras, secreta, pessoal e intransferível, utilizada para acessar a conta e realizar operações no Programa Ducash. A senha deve ser mantida em sigilo e não pode ser cedida terceiros.
f) Site: sítio eletrônico que a partir do qual se desenvolverá a principal plataforma de relacionamento entre o Participante e sua Conta. O site refere-se aos domínios www.ducash.com.br; ou qualquer outro que venha a ser oportunamente indicado aos Participantes.
DA ADESÃO AO PROGRAMA DUCASH
1.1..Para participar do Programa Ducash o Participante deverá aderir a todas as disposições constantes deste Regulamento. Poderá aderir e participar do Programa Ducash toda pessoa física, maior de 10 (dez) anos, devidamente inscrita no CPF, que realizar seu cadastro de forma correta e completa, no site, ou em qualquer outro canal disponibilizado pela Ducash. Poderá aderir e participar do Programa Ducash toda pessoa jurídica através de seu representante legal, devidamente inscrita no CNPJ, que realizar seu cadastro de forma correta e completa, no site, ou em qualquer outro canal disponibilizado pela Ducash. São obrigações do Participante:
Fornecer informações exatas, verídicas e completas sobre si nos formulários de inscrição do site, especialmente, seu nome, CPF/CNPJ, e-mail, endereço e telefone para contato. O participante deverá necessariamente possuir conta de e-mail válida.
Manter a confidencialidade e a segurança de sua senha e identificação;
Manter seus dados atualizados;
Responsabilizar-se de forma exclusiva pela perda de seus dados, caso não tome as medidas mínimas necessárias para a sua proteção, especialmente sua identificação e senha.
1.1.1 Caso o Participante seja relativa (menor de 18 anos e maior de 16 anos) ou absolutamente incapaz (menor de 16 anos), declara que o seu cadastro para utilização do Programa, e consequente aceitação deste Regulamento, se deu com acompanhamento de seus pais ou responsável, na qualidade de assistentes ou representantes, conforme o caso, que assim, ficam responsáveis pelos seus atos na utilização do Programa, no caso de qualquer conduta ilícita, na forma da legislação civil vigente.
1.1.2 Caso o Participante seja menor de 18 anos ou pessoa jurídica, este reconhece que algumas das recompensas oferecidas pelo Programa Ducash podem não ser utilizáveis por este, nos termos do regulamento eventualmente estabelecido pelo Parceiro.
1.2. A Ducash não se responsabiliza, em hipótese alguma, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas apresentadas pelo Participante.
1.3. O cadastro do Participante é único, pessoal e intransferível, não sendo possível a inscrição conjunta de duas ou mais pessoas sob a mesma identificação.
1.4. Após a validação do pré-cadastro no site, o participante receberá em seu e-mail um link para efetivação do cadastro e chancela, por este, de uma senha Ducash, quando poderá acessar sua conta para fins de adesão ao regulamento e para realização do pagamento do valor inicial para adesão ao programa. A senha deve ser mantida em sigilo.
1.4.1. A adesão ao Regulamento também pode ser feita através de meio físico.
1.4.2. Caso o Participante não concorde e não aceite os termos do presente Regulamento, sua adesão não será efetuada ficando impossibilitada sua participação no Programa Ducash.
1.5. A adesão ao Regulamento, associada ao efetivo pagamento do valor inicial, torna o Participante apto a obter as recompensas e vantagens oferecidas pelos Parceiros integrantes do Programa Ducash.
1.5.1 Além do pagamento do valor inicial, a participação do Participante no Programa Ducash ficará condicionada à regularidade e verificação dos pagamentos mensais para manutenção da Conta, conforme disposto na cláusula 3 do presente regulamento.
DO CANCELAMENTO DO PROGRAMA PELO PARTICIPANTE
2.1. Para cancelar sua participação no Programa Ducash o Participante deve acessar o site e escolher a opção "Cancelar Assinatura", fornecendo as informações solicitadas, até receber a mensagem de cancelamento da assinatura realizada com sucesso. É possível igualmente o cancelamento pelos canais de Serviço de Atendimento ao Cliente disponíveis para esta finalidade.
2.2.O pedido de exclusão do cadastro acarretará o cancelamento automático das recompensas relacionadas à respectiva conta, sem qualquer direito a compensação, restituição ou indenização de qualquer natureza.
2.3. Cancelada a participação no Programa estarão automaticamente cancelados todos os prêmios, não tendo o Participante direto à restituição do valor já pago.
2.4. O cancelamento da participação no Programa não implicará o dever de exclusão de seus dados cadastrais da base de dados da Ducash, que poderá optar por mantê-los enquanto reputar pertinente.
2.5. Visando a segurança do procedimento, a exclusão do cadastro somente poderá ser solicitada pelo próprio Participante, mediante a utilização da senha pessoal e intransferível ou mediante o fornecimento de dados pessoais e CPF/CNPJ.
2.6. O cancelamento da participação no Programa de um Participante relacionado a uma Pessoa Jurídica não implica no cancelamento dos demais Participantes nem da própria Pessoa Jurídica.
DA CONTA DUCASH
3.1. A Conta Ducash reúne todo o histórico de pagamentos do participante bem como o histórico dos prêmios por ele recebidos, sendo de total responsabilidade do Participante consultá-las através do site.
3.2. Com a conta Ducash regularizada o participante está apto a conferi-la, ficando sob sua responsabilidade apontar qualquer irregularidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do lançamento do pagamento na respectiva conta. Após este prazo a Ducash não se responsabiliza por qualquer benefício não utilizado ou recebido, bem como o estorno de qualquer pagamento.
3.3. As informações de acesso à Conta Ducash, bem como Senha de Acesso são de uso pessoal, intransferível e de exclusivo conhecimento do Participante, sendo seu dever mantê-las sob estrito sigilo, não as divulgando a terceiro nem as fornecendo ou compartilhando, por qualquer meio ou forma. A utilização ou acesso indevido a tais informações, por terceiros, são de responsabilidade exclusiva do Participante, o que inclui a responsabilidade por prejuízos em decorrência da utilização indevida por terceiros, eximindo a Ducash de responsabilidade por qualquer eventual prejuízo sofrido.
3.4. O cadastro do Participante e/ou emissão de novas senhas poderão ser realizadas somente pelo próprio Participante, com o envio da documentação solicitada pela Ducash, se aplicável, a qualquer tempo, mediante solicitação através site ou qualquer outro meio disponibilizado pela Ducash.
3.5. Cada Participante será autorizado pela Ducash a realizar somente 01 (um) único cadastro no Programa Ducash, resultando em apenas 01 (uma) Conta Ducash. Caso se constate a existência de 02 (dois) ou mais cadastros e/ou Contas Ducash para um mesmo Participante, prevalecerá apenas a inscrição mais antiga sendo desconsiderada a última. A Pessoa Jurídica poderá cadastrar um número ilimitado de participantes, mas cada um dos participantes vinculados terá seu cadastro próprio e independente dos demais.
3.6. O Participante autoriza expressamente que a Ducash utilize as informações disponibilizadas na conta do participante para personalizar o atendimento, bem como identificar responsáveis por condutas indevidas ou ilícitas realizadas utilizando-se do Programa Ducash.
3.7. Os participantes são diretamente responsáveis por quaisquer danos patrimoniais ou morais decorrentes, direta ou indiretamente, da veiculação de conteúdo indevido na conta Ducash a partir de seus login e senhas.
3.8. A Ducash se reserva o direito de excluir o Participante do Programa e de cancelar sua Conta, independentemente de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis, no momento em que tiver conhecimento, devidamente comprovado, da conduta irregular, falsidade ou de má-fé empregadas pelo Participante na utilização ou obtenção dos prêmios do Programa, podendo impedir seu posterior regresso no Programa, sem quaisquer ressarcimentos.
3.9. Após o pagamento do valor inicial, e da confirmação da adesão ao Programa, a manutenção do Participante no mesmo, bem como a possibilidade de utilização dos prêmios por este estará condicionada ao pagamento mensal realizado na forma e condições disponíveis no site.
3.9.1. O valor mensal poderá sofrer reajuste anual no mês de janeiro, mediante comunicação prévia. Caso o cliente não concorde com o reajuste poderá cancelar sua participação no Programa.
DESCONTOS E/OU PRÊMIOS DUCASH
4.1 A Ducash oferecerá como prêmios, produtos e serviços oferecidos por seus parceiros por meio de sua plataforma, que podem incluir (mas não necessariamente incluirão): descontos, produtos, serviços, brindes dentre várias outras formas de incentivo que busquem gerar valor para sua base de participantes. Os prêmios poderão ser excluídos, alterados ou adicionados ao programa pela Ducash a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer aceite ou aviso prévio de seus participantes. Todas as alterações estarão disponíveis no site, através de seu regulamento.
4.2. Os Participantes poderão adquirir prêmios da seguinte forma:
a) Aquisição de produtos ou serviços disponibilizados pelos Parceiros utilizando seu CPF/CNPJ ou e-mail;
b) Promoções institucionais e sazonais oferecidas pela Ducash ou por seus Parceiros;
c) Atribuição direta em campanhas específicas;
d) Cadastro de códigos ou cupons promocionais;
e) Compra de cupons de descontos;
4.3. O Participante poderá obter descontos e\ou prêmios através dos Programas, mediante a aquisição de produtos e/ou serviços em Parceiros da Ducash. Compete exclusivamente aos Parceiros prestar aos participantes todas as informações e esclarecimentos necessários com relação às regras aplicáveis a cada um dos Programas, especialmente as condições gerais para a atribuição de descontos ou prêmios, podendo sofrer variações de acordo com critérios promocionais ou políticas comerciais específicas de cada parceiro, devidamente informada aos participantes.
4.4. Poderão ser realizadas campanhas ou promoções pela Ducash ou por seus Parceiros, que distribuirão descontos e/ou prêmios extras aos Participantes. Cada campanha ou promoção terá o seu próprio regulamento, complementando o presente.
4.5. É de responsabilidade do participante agir em conformidade com as regras das promoções, das campanhas, bem como das políticas comerciais da Ducash e dos parceiros.
4.6. O valor dos descontos e/ou prêmios oferecidos e sua respectiva utilização para a compra de produtos e / ou serviços será divulgada aos Participantes através de propagandas em quaisquer meios, inclusive o site, sites dos Parceiros, por e-mail, ou quaisquer outros que a Ducash possa dispor, podendo ser alteradas a qualquer momento pela Ducash ou por seus Parceiros, mediante mera comunicação nos canais descritos no presente item.
4.7. As campanhas da Ducash terão validade previamente estabelecida, e sujeitas a eventuais alterações de acordo com os parâmetros legais e a disponibilidade de produtos e/ou serviços por parte do parceiro, podendo ser modificadas ou excluídas a qualquer tempo, mediante a devida notificação aos participantes (na mesma forma de sua divulgação), ficando desde já este ciente desta possibilidade, não cabendo o direito a compensação ou indenização de qualquer natureza em virtude de alterações nestas condições antes de seu engajamento na respectiva ação.
4.8. Cada participante deve acompanhar o histórico de sua conta, verificando os créditos de prêmios e se a movimentação está correta. Na hipótese de inconsistência de dados ou informações, o participante deve informar à Ducash, no prazo de 30 (trinta) dias da data da operação para que esta verifique as falhas eventualmente ocorridas. Verificada a falha, prêmios serão creditados no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se for necessária alguma apuração junto a algum parceiro.
4.9. É de responsabilidade de cada Parceiro efetuar o crédito e entrega dos prêmios adquiridos pelo Participante.
4.10. O prazo de crédito dos prêmios será contado a partir da confirmação da validade da operação junto aos parceiros e pode variar de acordo com o sistema operacional de cada um.
4.11. A Ducash não se responsabiliza por eventuais mudanças ou cancelamento de quaisquer promoções ou pela retirada de qualquer parceiro do programa Ducash.
4.12. A Ducash e seus parceiros não garantem o crédito dos prêmios em caso de não conclusão do pedido de compra nos parceiros. Não se responsabilizam também por prêmios não creditados em razão da mudança na forma de pagamento, divergências operacionais, alteração dos itens adquiridos, falha na transmissão de dados, dentre outros.
4.13. As seguintes hipóteses não ensejam o Reembolso de prêmios:
(a) Insatisfação do Participante ou vício do produto e/ou serviço objeto de Resgate, sendo certo que qualquer reclamação neste sentido deverá ser encaminhada diretamente ao Parceiro responsável; e
(b) Insatisfação do Participante ao transferir prêmios para promoções e/ou programas dos Parceiros. Uma vez transferidos os prêmios, serão aplicáveis as regras das promoções e/ou programas de destino.
4.14. No caso de não reconhecimento dos prêmios utilizados pelo Participante, o mesmo terá um prazo de 30 (trinta) dias da data do resgate para registrar sua reclamação na Ducash e esta terá um prazo de 30 dias para posicionar o Participante sobre o registro desta reclamação.
4.14.1 Caso seja constatado que os prêmios reclamados pelo Participante foram realmente utilizados indevidamente, os mesmos serão creditados na Conta Ducash do Participante assim que possível. No caso de impossibilidade pelo Parceiro ou pela Ducash da entrega do benefício, produto ou serviço a Ducash e/ou Parceiro possuem a opção de devolver a quantia paga pelo Participante na referida promoção.
DA TROCA DE PRÊMIOS
5.1. Para efetuar a troca dos descontos e/ou prêmios o Participante deverá acessar o site e seguir as instruções lá contidas. O Participante poderá ser redirecionado para lojas virtuais para efetivar a troca ou se dirigir às lojas físicas portando o comprovante do benefício para obter o desconto e/ou prêmios. Cabe ao Participante observar atentamente as regras específicas de cada Parceiro antes de solicitar a troca.
5.2. É expressamente vedada a soma de prêmios de diferentes Participantes, para realizar uma única troca e modo que cada troca deve ser feita utilizando-se apenas os descontos e/ou prêmios de cada participante individualmente.
5.3. O valor de troca dos prêmios, incide sobre o valor atual dos preços dos produtos e serviços, os quais podem ser alterados pelos Parceiro, após o término das campanhas que compõem o programa. A Ducash não tem qualquer ingerência sobre o processo de atualização dos preços dos produtos e serviços oferecidos pelos parceiros.
5.4. As condições aplicáveis aos prêmios para cada produto ou serviço serão definidas pela Ducash e/ou Parceiros e podem sofrer alterações periódicas. A divulgação dessas alterações será feita pela Ducash e/ou pelo Parceiro aos Participantes através do site, e-mail ou outros canais de comunicação.
5.5. Todos os prêmios disponíveis para troca na rede Ducash são criados, desenvolvidos e gerenciados de forma independente pelos Parceiros, sem interferência, intervenção ou anuência da Ducash. A Ducash, portanto, não tem qualquer responsabilidade, direta ou indireta, subsidiária ou solidária, pelos produtos ou serviços, nem por defeitos ou vícios relativos aos mesmos. Qualquer reclamação deve ser feita diretamente ao Parceiro responsável.
5.6. Os Parceiros são os únicos responsáveis por todas as garantias legais e contratuais dos produtos e ou serviços.
5.7. Os prêmios são destinados exclusivamente aos Participantes ou representante legal em caso de pessoa jurídica. Os prêmios não se transmitirão por sucessão ou herança, sendo que, em caso de falecimento do Participante, o seu cadastro será encerrado e os prêmios eventualmente existentes serão cancelados, sem direito a compensação ou indenização de qualquer natureza.
5.8. Os prêmios jamais serão convertidos total ou parcialmente em dinheiro, seja em crédito em conta e/cartão de crédito.
5.9. É expressamente vedado ao Participante praticar todo e qualquer tipo de comercialização dos prêmios, vantagens ou prêmios obtidos através deste Programa, inclusive, mas não se limitando a compras, vendas, cessões, doações ou permutas. A comprovação de tais práticas ensejará a imediata exclusão do Participante do Programa e o cancelamento de sua Conta, além da aplicação das medidas judiciais cabíveis.
5.10. O Resgate de prêmios pelo Participante na rede Ducash poderá implicar em eventuais custos e/ou ônus, de acordo com o tipo de benefício resgatado e/ou o canal utilizado para realizar o Resgate, mediante a cobrança de taxas. O Participante deverá consultar as informações acerca de tais custos e/ou ônus no momento do Resgate, nos canais disponibilizados pela Ducash, informados neste Regulamento.
DA RESPONSABILIDADE DA DUCASH
6.1. Compete à Ducash a apresentação aos Participantes das ofertas dos Parceiros no site e a integração com os seus respectivos sites ou lojas virtuais para efetivação da transação;
6.2. A Ducash não é responsável pelas ofertas publicitárias, promoções e outras formas de publicidade eventualmente disponibilizadas aos participantes pelos parceiros, sendo de inteira responsabilidade destes o cumprimento de qualquer oferta ou promoção divulgada a partir do Programa
6.3. A Ducash não é responsável pela entrega de produtos e/ou serviços, quebras de contrato, quebra de confiança, falha em cumprir a expectativa de quaisquer transações, lucros cessantes, danos morais, tampouco sobre qualquer aspecto de responsabilidade civil atinente às transações realizadas com Participantes.
6.4. Não há qualquer responsabilidade da Ducash quanto a vícios ou defeitos que venham a se verificar nos produtos e/ou serviços disponibilizados pelos Parceiros, inadimplemento das obrigações e contraprestações das partes envolvidas, dever de recolher impostos pelas operações comerciais efetuadas através do site e/ou responsabilidade pelas questões fiscais e contábeis dos Participantes.
6.5. A Ducash não garante que as operações realizadas por meio eletrônico, externos ao site, estejam livres de vírus e se compromete, dentro do que seja razoável e possível, a tomar as providências para prevenir a introdução de vírus ou outros materiais destrutivos na Conta do Participante.
6.6. A Ducash não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do site dos Parceiros, vez que não tem qualquer ingerência sobre os mesmos.
6.7. A Ducash não será, em hipótese alguma, responsável pelo conteúdo disponível e veiculado na plataforma pelos parceiros e participantes, ou, ainda, por terceiros a partir de seus logins e senhas, sendo de responsabilidade destes providenciar a cessação de qualquer forma de uso indevido da conta Ducash em tais situações.
6.8. A Ducash não será responsável solidariamente por reclamações ou procedimentos judiciais impetrados por qualquer Participante contra Parceiros, em decorrência de violações às normas deste Termo ou de quaisquer danos provocados à margem de sua atuação e responsabilidade.
6.9. A Ducash não oferece qualquer garantia em relação à precisão, fidelidade e/ou confiabilidade da informação, opinião ou declaração feita pelos Participantes ou Parceiros a partir da utilização do Programa
6.10. Caso a Ducash tome ciência de que qualquer informação ou comunicação veiculada pelos Participantes através da Conta possa estar em desacordo com o sistema jurídico vigente ou com as disposições deste Termo, tal conteúdo poderá ser preventivamente suspenso.
6.10.1 O conteúdo suspenso preventivamente somente será disponibilizado após comprovação de sua regularidade e licitude.
6.11. A Ducash não será considerada responsável por: (I) incapacidade dos Participantes de usar o serviço devido à incompatibilidade técnica dos equipamentos e sistemas de hardware, software e internet que possuem; (II) acesso não autorizado às informações dos Participantes, salvo se comprovado que houve falha por culpa da Ducash; (III) eventos ou danos ocasionados por motivos de força maior ou caso fortuito; (IV) quaisquer atos praticados pelos próprios Participantes na utilização da conta; e (V) não observação, por parte dos Participantes, dos procedimentos estabelecidos no presente Termo e nas demais instruções fornecidas para utilização.
DA VIGÊNCIA DO PROGRAMA
7.1 O Programa Ducash tem vigência por prazo indeterminado podendo a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Participante, encerrar o programa.
7.2. Nesta hipótese, o participante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação de cancelamento do programa, para resgatar os prêmios de sua conta, sob pena de extinção dos mesmos.
7.3. A Ducash não se responsabiliza por falhas na notificação do cancelamento do programa, se causadas por erro na informação de e-mail do participante, por incorreção no fornecimento dos endereços, pela incapacidade do participante em acessar seu e-mail, ou por sua falha ou omissão em informar a Ducash sobre eventual mudança em seu endereço de e-mail.
DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
8.1. A Ducash poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e / ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Participante.
8.1.1. Todo o processamento de qualquer pagamento on line será de responsabilidade única e exclusiva da empresa terceirizada.
8.1.2. A Ducash não tem controle sobre o processo de aprovação ou cancelamento de qualquer pagamento, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa terceirizada.
8.1.3. A Ducash não tem qualquer responsabilidade sobre discordâncias entre a empresa terceirizada, Parceiros e Participantes.
8.2. O site poderá utilizar cookies para administrar as sessões de Participantes e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Participante no site.
8.2.1. Cookies são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Participante. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Participante.
8.2.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no site, sem o controle da Ducash. Tais cookies não são regulados por este Regulamento, sendo obrigação do Participante concordar com as condições de uso destes cookies de terceiros.
8.2.3. O Participante tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Participante a certas ferramentas disponíveis no site, dificuldades no login e etc.
8.3 O site poderá conter links para sites de terceiros. A Ducash não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Participante quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais.
8.4. Os dados cadastrais fornecidos pelos Participantes, bem como os dados e informações coletados a partir das movimentações das respectivas contas, poderão ser utilizados para fins estatísticos e de formação de perfis, gerais e específicos, de consumo. Estes relatórios de perfil e estatística são de propriedade única e exclusiva da Ducash, podendo esta deles dispor de acordo com sua conveniência, inclusive para fins comerciais.
8.5. O Participante desde já declara estar ciente que a Ducash não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Participantes.
8.6 A Ducash poderá encaminhar aos Participantes, via e-mail, mensagem de texto (SMS) ou de voz, ou quaisquer meios análogos, avisos, alertas, newsletters, recomendações de compra e outros comunicados, bem como quaisquer outras ações de marketing e vendas dentro de sua plataforma.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 A Ducash se reserva o direito de, a qualquer tempo, independentemente da anuência dos Participantes, incluir, excluir ou modificar a participação de Parceiros.
9.2. Este Regulamento poderá ser alterado a qualquer tempo, a critério exclusivo da Ducash, mediante prévia comunicação ao Participante através da publicação em seu site.
9.3. Os elementos e/ou ferramentas encontrados no site são ou de titularidade do/ ou licenciados à Ducash, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário.
9.4. O Participante compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo site. Caso o Participante faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Participante concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.
9.5. Não constituirá novação a abstenção pela Ducash, do exercício de qualquer direito ou faculdade asseguradas por Lei ou por este instrumento, nem a eventual tolerância de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações pelo Participante que não impedirão a Ducash, a seu exclusivo critério, venha a exercer em momento ulterior esses direitos.
9.6. Se qualquer disposição deste Regulamento for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
9.7. A Ducash poderá excluir o Participante e cancelar seus prêmios no momento em que for verificada qualquer conduta ilegal ou contrária ao presente Regulamento ou ainda quando constatada falsidade de informações para obtenção de qualquer vantagem ou benefício.
9.8. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima, estado de Minas Gerais como competente para as questões decorrentes deste Regulamento, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
